PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR.
1. A simples alegação de violação genérica
de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia." 2. Conforme o entendimento jurisprudencial
do STJ, a demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de
aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que resta obrigado a
continuar exercendo suas funções compulsoriamente.
Precedentes: REsp 1.117.751/MS, 2ª Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.10.2009; REsp 1.052.461/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJe 16.4.2009; REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min.
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe
4.8.2008.
3. Recurso especial parcialmente conhecido
e, nessa parte, não provido.
(REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)